Atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio publicou, nesta segunda-feira (3), no Diário Oficial do estado, decreto estabelecendo a obrigatoriedade de agentes das forças especiais das polícias Civil e Militar usarem câmeras em fardas.
O decreto determina ainda que as duas corporações editem resolução conjunta para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos em decorrência do uso de câmeras de monitoramento relacionados a ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, letalidade violenta, e ao uso de equipamento de monitoramento nas ações de inteligência.
- Fundação Pró-Sangue faz apelo a doadores devido a baixa no estoque
- PND 2026 conta com a adesão de 2.007 municípios e 23 estados
- Bolsa Família tem aumento de 15%; nova medida entra em vigor em outubro.
- Prisão preventiva é decretada para ex-procurador do Instituto Rio Metrópole
- Despesas com polícia superam em 5 mil vezes investimento em políticas para egressos do sistema prisional.
O texto também prevê que as corregedorias adotem procedimentos para criação de comitê ou comissão responsável pela análise do conteúdo audiovisual empregado em procedimentos administrativos disciplinares em andamento e pela autorização do compartilhamento, resguardo ou divulgação.
Fonte: Agência Brasil
